HC 1036795 - DECISAO

HC 1036795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a falta grave impeditiva do indulto foi reconhecida em sentença penal com trânsito em julgado, que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando inútil nova audiência de justificação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.

Parties
Paciente: MAIKOL DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Falta Grave Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MAIKOL DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário ou especial?
  2. 2 É necessária audiência de justificação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quando a falta grave foi reconhecida por sentença penal com trânsito em julgado?
  3. 3 Pode o indeferimento do indulto com fundamento no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 subsistir quando a falta grave (crime doloso) foi apurada em processo penal com ampla defesa?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a falta grave impeditiva do indulto foi reconhecida em sentença penal com trânsito em julgado, que assegurou contraditório e ampla defesa, tornando inútil nova audiência de justificação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; além disso, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se