HC 1045343 - DECISAO

Parties: Paciente: BRUNO MELO DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Legal Topics: Indulto, Falta Disciplinar, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BRUNO MELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

1 Se a existência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação judicial
2 Se a presunção de hipossuficiência econômica afasta a exigência de reparação do dano ou demonstração de arrependimento exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
3 Se a representação por advogado constituído afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024