HC 1044593 - DECISAO

HC 1044593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, e não se demonstrou ilegalidade na cassação do indulto baseada na não comprovação da incapacidade econômica e na constituição de advogados particulares.

Parties
Paciente: ADALBERTO NUNES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Regressão De Regime, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Presunção De Pobreza
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Dia Multa Regressão De Regime +3 more

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Parties

ADALBERTO NUNES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 deveria ser concedido no caso concreto por comprovação de hipossuficiência econômica do apenado
  2. 2 Se a constituição de advogado particular afasta, por si só, a presunção de pobreza prevista no art. 12, § 2º, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando a impetração substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias sobre a hipossuficiência demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, e não se demonstrou ilegalidade na cassação do indulto baseada na não comprovação da incapacidade econômica e na constituição de advogados particulares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão da decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado