HC 1040607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos; No Mérito, Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 às penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade
2. 2 Necessidade de cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos para concessão do indulto
3. 3 Exigência de reparação do dano e demonstração de arrependimento até 25/12/2024 para aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para correção de erro material, e no mérito decidiu-se por não conhecer do habeas corpus porque a embargante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto (não cumpriu 1/6 de cada pena restritiva de direitos imposta e não comprovou reparação do dano ou arrependimento), sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para correção do erro material; no mérito, não conheço do habeas corpus.

Orders

• Acolho os embargos de declaração para correção de erro material.
• No mérito, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.