HC 1057206 - DECISAO

HC 1057206 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIS CARLOS LEANDRO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0018889-77.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Defensoria Pública, Dia Multa, Art. 9º, XV Do Decreto N. 12.338/2024, Art. 12, § 2º Do Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Defensoria Pública +3 more

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Parties

LUIS CARLOS LEANDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0018889-77.2025.8.26.0502)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 incidência da presunção de incapacidade econômica quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública (art. 12, § 2º, I, do Decreto 12.338/2024)
  3. 3 ônus da prova quanto à incapacidade econômica para reparação do dano