HC 1056074 - DECISAO

HC 1056074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já analisados em HC anterior (HC n. 1.023.747/CE) e, quanto ao pedido relativo à recusa do ANPP, porque a origem não se manifestou sobre o ponto, sendo vedada a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do writ.

Parties
Paciente (impetrante): ELISEU LIMA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reiteração De Pedidos, Marco Inicial Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Justiça Militar Indulto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reiteração De Pedidos Marco Inicial Da Execução Supressão De Instância

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Parties

ELISEU LIMA CAVALCANTE

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior
  2. 2 Nulidade por recusa de oferecimento do ANPP no âmbito da Justiça Militar
  3. 3 Correção do marco inicial da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedidos já analisados em HC anterior (HC n. 1.023.747/CE) e, quanto ao pedido relativo à recusa do ANPP, porque a origem não se manifestou sobre o ponto, sendo vedada a supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.