HC 1049507 - DECISAO

HC 1049507 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que, após a cassação do indulto pelo Tribunal de origem, as partes pleitearam e o Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, declarando extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, satisfazendo assim a pretensão da defesa e tornando inócuo o mandamus.

Parties
Paciente: JOHN GWAKZING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Indulto, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Falta Grave Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOHN GWAKZING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a não iniciação da execução da pena restritiva de direitos configura falta grave apta a obstar concessão de indulto
  2. 2 Se o art. 6º do Decreto Presidencial 12.338/2024 exige aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação com contraditório para obstar o benefício
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que, após a cassação do indulto pelo Tribunal de origem, as partes pleitearam e o Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, declarando extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, satisfazendo assim a pretensão da defesa e tornando inócuo o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.