REsp 2233299 - ACORDAO

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Como não houve instauração do incidente de apuração nem homologação da falta disciplinar com audiência de justificação garantindo contraditório e ampla defesa no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, a alegada falta não poderia ser utilizada para negar o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023; assim, mantém-se a concessão do indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: agravada (apenada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Homologação De Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravada (apenada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a falta disciplinar não homologada ser considerada óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023?
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito temporal e à homologação da falta grave.
  3. 3 Necessidade de instauração de incidente e audiência de justificação com contraditório e ampla defesa antes de negar o benefício.

Ratio Decidendi

Como não houve instauração do incidente de apuração nem homologação da falta disciplinar com audiência de justificação garantindo contraditório e ampla defesa no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, a alegada falta não poderia ser utilizada para negar o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023; assim, mantém-se a concessão do indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023.