HC 1048565 - DECISAO

HC 1048565 - DECISAO

Parties
Paciente: JADER FERNANDO ZANOTTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência Da Defensoria Pública, Vedação De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Interpretação Normativa Indulto Comutação De Pena Soma De Penas +3 more

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Parties

JADER FERNANDO ZANOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 quanto à soma das penas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 quando houver condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça