REsp 2246471 - DECISAO

REsp 2246471 - DECISAO

Havendo nos autos a informação de prática de novo fato, não houve, todavia, homologação pelo Juízo de execução de aplicação de sanção por falta grave no período de doze meses anteriores a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência citada, a ausência de homologação e de sanção reconhecida no período impede a utilização de requisito diverso do previsto no decreto para negar o benefício, de modo que o indulto foi corretamente concedido e o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: GLEICE KELLI VIEIRA; Interveniente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Grave Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GLEICE KELLI VIEIRA

Recorrida

Defensoria Pública

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à exigência de homologação judicial de falta grave ocorrida nos 12 meses anteriores à publicação para impedir o indulto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a informação de prática de novo fato, não houve, todavia, homologação pelo Juízo de execução de aplicação de sanção por falta grave no período de doze meses anteriores a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e da jurisprudência citada, a ausência de homologação e de sanção reconhecida no período impede a utilização de requisito diverso do previsto no decreto para negar o benefício, de modo que o indulto foi corretamente concedido e o recurso especial do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.