HC 1040239 - DECISAO

HC 1040239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos exigidas pelo art. 9º do decreto, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: CELIO ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Legais Do Decreto Presidencial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Requisitos Legais Do Decreto Presidencial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CELIO ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 exigência de cumprimento das penas restritivas de direitos previstas no decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao verificar que o paciente não iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos exigidas pelo art. 9º do decreto, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se