HC 1057676 - DECISAO

HC 1057676 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não comprovou ter reparado o dano nem a absoluta incapacidade financeira para fazê-lo, que a presunção de incapacidade do art. 12, §2º do Decreto 12.338/2024 é relativa e exige prova cabal, que o recorrido foi defendido por advogado constituído (afastando a presunção de hipossuficiência invocada), e que, por critério de especialidade, sendo a pena substituída por restritiva de direitos aplica-se o inciso VII do art. 9º do Decreto, não o inciso XV; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Parties
Paciente: JUAN ESTEVAN MONROY SANCHEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 12.338/2024, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Relativa, Princípio Da Especialidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial 12.338/2024 Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reparação Do Dano +4 more

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Parties

JUAN ESTEVAN MONROY SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, incisos VII, IX e XV)
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública gera presunção absoluta de hipossuficiência econômica
  3. 3 Se a hipótese do inciso XV (crime contra o patrimônio com reparação do dano) é compatível com pena substituída por restritiva de direitos ou se prevalece a especialidade do inciso VII

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não comprovou ter reparado o dano nem a absoluta incapacidade financeira para fazê-lo, que a presunção de incapacidade do art. 12, §2º do Decreto 12.338/2024 é relativa e exige prova cabal, que o recorrido foi defendido por advogado constituído (afastando a presunção de hipossuficiência invocada), e que, por critério de especialidade, sendo a pena substituída por restritiva de direitos aplica-se o inciso VII do art. 9º do Decreto, não o inciso XV; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.