HC 1056903 - DECISAO

HC 1056903 - DECISAO

O Tribunal considerou que o paciente é reincidente e possui condenações por crimes impeditivos, de modo que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 9º, II), deve-se proceder à soma das penas e ao cumprimento das frações exigidas (2/3 para o crime impeditivo no caso de reincidente, acrescida da fração prevista para crimes comuns), requisito que não estava preenchido em 25/12/2024, razão pela qual o pedido de indulto foi indeferido.

Parties
Paciente: EDI CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Reincidência, Crimes Impeditivos, Cálculo Da Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Reincidência Crimes Impeditivos Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se as penas devem ser somadas ou consideradas individualmente para fins de concessão do indulto
  3. 3 Se a reincidência e condenações por crimes impeditivos impedem a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o paciente é reincidente e possui condenações por crimes impeditivos, de modo que, nos termos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 9º, II), deve-se proceder à soma das penas e ao cumprimento das frações exigidas (2/3 para o crime impeditivo no caso de reincidente, acrescida da fração prevista para crimes comuns), requisito que não estava preenchido em 25/12/2024, razão pela qual o pedido de indulto foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se