HC 1050339 - DECISAO

HC 1050339 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FLAVIO SANTOS DE SOUZA; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

LUIZ FLAVIO SANTOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de reparação do dano como requisito para concessão do indulto
  3. 3 Prova da hipossuficiência econômica e seu caráter de presunção relativa