HC 1057266 - DECISAO

HC 1057266 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos), razão pela qual não faz jus ao indulto.

Parties
Paciente: FRANC ISCO ALEXANDRE SIMÃO FLORES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento De Pena, Recurso Próprio, Conversão De Pena, Falta Disciplinar
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Parties

FRANC ISCO ALEXANDRE SIMÃO FLORES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 se o indulto exige cumprimento de fração temporal de cada pena restritiva de direitos imposta
  3. 3 se o paciente preencheu os requisitos do art. 9º, VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e, no mérito, não há flagrante ilegalidade: o paciente não cumpriu o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos), razão pela qual não faz jus ao indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.