REsp 2231307 - ACORDAO

REsp 2231307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto e que a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida no prazo legal, além de não haver elementos suficientes trazidos pela defesa para infirmar a decisão agravada e seria indevida a reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante: Isaias Teixeira Ribeiro; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Isaias Teixeira Ribeiro

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra após a publicação do decreto
  2. 2 Se a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado
  3. 3 Se a análise do mérito do recurso especial exige o reexame de matéria fático-probatória, em atenção à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto e que a homologação da falta disciplinar pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida no prazo legal, além de não haver elementos suficientes trazidos pela defesa para infirmar a decisão agravada e seria indevida a reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que cassou o indulto concedido ao agravante.