HC 1059306 - DECISAO

HC 1059306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias avaliaram que não houve comprovação da incapacidade econômica e da reparação do dano exigidas cumulativamente pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024; a representação pela Defensoria não gera presunção automática de pobreza e o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CONCEICAO DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Presunção De Pobreza, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Dia Multa Presunção De Pobreza +1 more

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Parties

ALESSANDRO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se foram cumpridos os requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para a concessão do indulto
  2. 2 Se a reparação do dano e a comprovação de incapacidade econômica são requisitos cumulativos para o indulto
  3. 3 Se a representação pela Defensoria Pública comprova automaticamente a hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias avaliaram que não houve comprovação da incapacidade econômica e da reparação do dano exigidas cumulativamente pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024; a representação pela Defensoria não gera presunção automática de pobreza e o reexame aprofundado de matéria fático-probatória é incompatível com a via do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.