HC 1048906 - DECISAO

HC 1048906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, nem prova da incapacidade econômica do paciente; além disso, a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º aplica-se apenas às hipóteses ali elencadas (relativas à pena de multa), não configurando-se no caso concreto, de modo que os requisitos legais para o indulto não foram atendidos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Aplicação da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto
  3. 3 Necessidade de comprovação da reparação do dano conforme art. 9º, XV do Decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação da reparação do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, nem prova da incapacidade econômica do paciente; além disso, a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º aplica-se apenas às hipóteses ali elencadas (relativas à pena de multa), não configurando-se no caso concreto, de modo que os requisitos legais para o indulto não foram atendidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.