AREsp 2833828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou ter reparado integralmente o dano nem a impossibilidade absoluta de fazê-lo, requisitos objetivos exigidos pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023; a assistência da Defensoria Pública não basta para demonstrar incapacidade econômica.

Parties
Recorrente: Agravante; Defesa: Defesa; Parte: Ministério Público Federal; Tribunal Aquo Judicante: Tribunal de Justiça do Distrito Federas e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Distrito Federas e dos Territórios

Tribunal Aquo Judicante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023 quanto à necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica
  2. 2 Se a atuação da Defensoria Pública é suficiente para demonstrar incapacidade econômica do condenado
  3. 3 Interpretação e alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º, do decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou ter reparado integralmente o dano nem a impossibilidade absoluta de fazê-lo, requisitos objetivos exigidos pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto 11.846/2023; a assistência da Defensoria Pública não basta para demonstrar incapacidade econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.