AREsp 3031314 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou o cumprimento da fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (corrupção de menores, art. 244-B do ECA), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sendo assim legalmente inviável a concessão do indulto em relação ao crime não impeditivo.

Parties
Agravante/recorrente: JOCERLLEY NEVES DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo de execução desprovido (conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Concurso De Infrações, Fração De 2/3 Da Pena, Hediondez, Comutação De Penas, Art. 157, § 2º Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Concurso De Infrações Fração De 2/3 Da Pena Hediondez +3 more

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Parties

JOCERLLEY NEVES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo De Execução

Procedural Posture

Agravo De Execução / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Se, havendo concurso de infrações, é necessário o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto ao crime não impeditivo
  3. 3 Momento da aferição da natureza do crime (hediondez) para fins de indulto

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não comprovou o cumprimento da fração mínima de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (corrupção de menores, art. 244-B do ECA), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sendo assim legalmente inviável a concessão do indulto em relação ao crime não impeditivo.

Court Disposition

Agravo de execução desprovido (conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.