REsp 2235688 - DECISAO

REsp 2235688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação pelo art. 14 da Lei n. 6.368/1976 corresponde, pela sucessão normativa, ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), inserindo‑a na vedação do art. 1º, XVIII do Decreto n. 12.338/2024; que as doenças da recorrente não se enquadram no rol taxativo do art. 9º, XVI, alíneas a, b e e; e que a alínea d exige cumprimento da pena no estabelecimento prisional e laudo oficial, condições não presentes no caso, de modo que a produção de prova pericial se mostrou desnecessária e o indeferimento do pedido foi correto.

Parties
Recorrente: Audece Martins de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Interpretação Normativa, Perícia Médica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Interpretação Normativa Perícia Médica

Case Brief

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Parties

Audece Martins de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 equivalência normativa entre art. 14 da Lei n. 6.368/1976 e art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 natureza taxativa do rol de doenças do art. 9º, XVI do Decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação pelo art. 14 da Lei n. 6.368/1976 corresponde, pela sucessão normativa, ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), inserindo‑a na vedação do art. 1º, XVIII do Decreto n. 12.338/2024; que as doenças da recorrente não se enquadram no rol taxativo do art. 9º, XVI, alíneas a, b e e; e que a alínea d exige cumprimento da pena no estabelecimento prisional e laudo oficial, condições não presentes no caso, de modo que a produção de prova pericial se mostrou desnecessária e o indeferimento do pedido foi correto.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial.
  • Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.