REsp 2236206 - DECISAO

REsp 2236206 - DECISAO

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto quando a falta disciplinar de natureza grave foi cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2023, independentemente da data de homologação judicial; como a falta foi praticada em setembro de 2023, o indulto concedido deve ser afastado até que seja apurada e homologada a falta grave, com retorno dos autos ao juízo da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADRIELSON BENEDITO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial, Homologação De Falta Disciplinar, Interpretação Temporal Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Decreto Presidencial Homologação De Falta Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADRIELSON BENEDITO FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 tem por marco temporal o momento do cometimento da falta grave ou a data de homologação judicial dessa falta.
  2. 2 Se a existência de notícia fundada de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 impede a concessão do indulto antes da apuração e homologação.

Ratio Decidendi

O art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto quando a falta disciplinar de natureza grave foi cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2023, independentemente da data de homologação judicial; como a falta foi praticada em setembro de 2023, o indulto concedido deve ser afastado até que seja apurada e homologada a falta grave, com retorno dos autos ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido e afasta o indulto concedido ao recorrido até que seja apurada e homologada a falta grave que lhe foi atribuída.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo da execução para as providências cabíveis.