HC 1021258 - DECISAO

HC 1021258 - DECISAO

Embora a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto tenha efetivamente iniciado apenas em 2025, as penas restritivas de direitos que a substituíam já estavam em execução antes da data-base de 25/12/2024; o art. 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024 estende a aplicabilidade do indulto às hipóteses de pena substituída, de modo que o paciente preenchia os requisitos do art. 9º, VIII, do referido decreto. Diante de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o indulto e extinguir a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: RUI FRANCISCO PENHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o indulto e extinguir a punibilidade do paciente
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RUI FRANCISCO PENHA RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade após a data-base (25/12/2024) impede a concessão do indulto quando as penas restritivas de direitos já estavam em execução na data-base
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto tenha efetivamente iniciado apenas em 2025, as penas restritivas de direitos que a substituíam já estavam em execução antes da data-base de 25/12/2024; o art. 3º, I, do Decreto nº 12.338/2024 estende a aplicabilidade do indulto às hipóteses de pena substituída, de modo que o paciente preenchia os requisitos do art. 9º, VIII, do referido decreto. Diante de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o indulto e extinguir a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o indulto e extinguir a punibilidade do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo recursal por se tratar de substitutivo de recurso próprio
  • Reconhecer o indulto da pena executada nos autos de n. 0127189-69.2018.8.21.0001, nos termos do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024