HC 1042838 - DECISAO

HC 1042838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que deu provimento ao agravo, cassando o indulto, estava fundamentado em interpretação do Decreto nº 12.338/2024 e na jurisprudência do STJ: ausente comprovação da reparação voluntária do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado, não se admite o indulto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: RENATO SILVA SANTOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Relativa
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Relativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto previstos no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência econômica dispensa a comprovação da reparação do dano
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão que deu provimento ao agravo, cassando o indulto, estava fundamentado em interpretação do Decreto nº 12.338/2024 e na jurisprudência do STJ: ausente comprovação da reparação voluntária do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado, não se admite o indulto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.