HC 1062599 - DECISAO

HC 1062599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e não se verificar flagrante ilegalidade. No mérito, não há direito ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 porque a recuperação das coisas ocorreu em razão da prisão em flagrante e não por ato voluntário ou arrependimento do agente; a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, é relativa e não afasta, por si só, a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano; e o art. 12, inciso I, do Decreto alcança apenas pena de multa.

Parties
Paciente: MIRAÉLIO SOUSA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reparação Do Dano, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MIRAÉLIO SOUSA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 se aplica quando a recuperação da coisa decorreu da prisão em flagrante e não de ato voluntário do agente
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto dispensa a exigência de reparação do dano para fins do art. 9º, XV
  3. 3 Se o art. 12, inciso I, alcança o art. 9º, inciso XV

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e não se verificar flagrante ilegalidade. No mérito, não há direito ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 porque a recuperação das coisas ocorreu em razão da prisão em flagrante e não por ato voluntário ou arrependimento do agente; a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, é relativa e não afasta, por si só, a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano; e o art. 12, inciso I, do Decreto alcança apenas pena de multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se