REsp 2246277 - DECISAO

REsp 2246277 - DECISAO

A presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no mínimo legal apenas exime o condenado do pagamento efetivo da reparação, mas não supre o requisito autônomo previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; por isso, mantendo a interpretação restritiva dos decretos de indulto e diante da ausência de prova de arrependimento ou intenção de reparar, o recurso especial foi negado provimento e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerada legítima.

Parties
Recorrente: NAYARA CRISTINA DE CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Arrependimento, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção, Defensoria Pública, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

NAYARA CRISTINA DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º, XV, combinado com o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano
  2. 2 alcance da presunção de hipossuficiência econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no mínimo legal

Ratio Decidendi

A presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública e da fixação do dia-multa no mínimo legal apenas exime o condenado do pagamento efetivo da reparação, mas não supre o requisito autônomo previsto no art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; por isso, mantendo a interpretação restritiva dos decretos de indulto e diante da ausência de prova de arrependimento ou intenção de reparar, o recurso especial foi negado provimento e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo considerada legítima.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.