HC 1048658 - DECISAO

HC 1048658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não se configurou o requisito objetivo para concessão do indulto em 25/12/2016 quanto à guia indicada, e a fixação da data-base para progressão de regime pela data da última prisão (29/02/2024) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THIAGO HUGO LEONARDO FERNANDES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

THIAGO HUGO LEONARDO FERNANDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação da data-base para contagem de benefícios após unificação de penas ou regressão de regime
  3. 3 concessão do indulto previsto no Decreto n. 8.940/2016

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, não se configurou o requisito objetivo para concessão do indulto em 25/12/2016 quanto à guia indicada, e a fixação da data-base para progressão de regime pela data da última prisão (29/02/2024) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus