HC 1031347 - DECISAO

HC 1031347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que determina a soma das penas para aferição dos limites objetivos e identificou a existência de condenação por crime com violência (roubo), o que afasta a aplicação do inciso XV do art. 9º e caracteriza ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS DE SOUZA ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Objetivos Para Concessão Do Indulto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Soma Das Penas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS DE SOUZA ANTUNES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Critério de computo das penas para fins de indulto (soma vs. análise individualizada)
  3. 3 Aplicabilidade do inciso XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando há outras condenações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024, que determina a soma das penas para aferição dos limites objetivos e identificou a existência de condenação por crime com violência (roubo), o que afasta a aplicação do inciso XV do art. 9º e caracteriza ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.