AREsp 3100602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ — configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; portanto, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CESAR MAGNO GROSS FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Indulto Comutação De Pena Crimes Impeditivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Parties

CESAR MAGNO GROSS FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para concessão de indulto/comutação em concurso com crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ — configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; portanto, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.