REsp 2246954 - DECISAO

REsp 2246954 - DECISAO

Havendo notícia de prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, tal fato obsta a concessão do indulto nos termos do art. 6, caput, do Decreto, independentemente de homologação judicial ter ocorrido no mesmo período; assim, o recurso especial foi provido para afastar o indulto concedido ao sentenciado até que a falta seja devidamente apurada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Apuração Prévia
Execução Penal Direito Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Apuração Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 obsta a concessão do indulto mesmo sem homologação judicial nesse período
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a orientação consolidada do STJ ao admitir o indulto sem prévia apuração da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo notícia de prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, tal fato obsta a concessão do indulto nos termos do art. 6, caput, do Decreto, independentemente de homologação judicial ter ocorrido no mesmo período; assim, o recurso especial foi provido para afastar o indulto concedido ao sentenciado até que a falta seja devidamente apurada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar o indulto concedido ao sentenciado, até que seja devidamente apurada a falta grave noticiada nos autos, nos termos do art. 6, caput, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se.