HC 1060746 - DECISAO

HC 1060746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão do paciente não foi cumprido, de modo que não se iniciou a execução penal e não há decisão do juízo de execução sobre o indulto; a expedição de guia de execução antes do recolhimento não é admitida em regra e só excepcionalmente quando demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para decidir sobre indulto.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DA ROCHA JUNIOR; Corréu: Manoel Messias Ferreira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Indulto, Expedição De Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Expedição De Guia De Execução Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO DA ROCHA JUNIOR

Paciente

Manoel Messias Ferreira Braga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a expedição de guia de execução definitiva antes do recolhimento do condenado
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para apreciação de pedidos de indulto e demais benefícios da execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para obter decisão sobre indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de prisão do paciente não foi cumprido, de modo que não se iniciou a execução penal e não há decisão do juízo de execução sobre o indulto; a expedição de guia de execução antes do recolhimento não é admitida em regra e só excepcionalmente quando demonstrado risco de lesão irreparável ao direito de locomoção, o que não ocorreu; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para decidir sobre indulto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine
  • Publique-se e intimem-se