HC 1062165 - DECISAO

HC 1062165 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: as alegadas irregularidades processuais (juntada extemporânea de razões ministeriais) são tidas como mera irregularidade pela jurisprudência e a supressão de instância não restou demonstrada, além disso o entendimento do tribunal de origem sobre os requisitos temporais do Decreto nº 11.302/2022 está alinhado com a jurisprudência do STJ, pelo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL PLANGG; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL PLANGG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter jurídico da juntada extemporânea de razões recursais do Ministério Público
  3. 3 alegada supressão de instância pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: as alegadas irregularidades processuais (juntada extemporânea de razões ministeriais) são tidas como mera irregularidade pela jurisprudência e a supressão de instância não restou demonstrada, além disso o entendimento do tribunal de origem sobre os requisitos temporais do Decreto nº 11.302/2022 está alinhado com a jurisprudência do STJ, pelo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.