HC 1058245 - DECISAO

HC 1058245 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ, as penas de condenações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto, e o apenado não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) até a data exigida, o que impede a declaração do indulto em relação à condenação pelo furto.

Parties
Paciente: CLEITON NATANAEL DA COSTA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Concurso De Crimes, Requisito Objetivo (fração De 2/3), Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Concurso De Crimes Requisito Objetivo (fração De 2/3) Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

CLEITON NATANAEL DA COSTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação por crime impeditivo impede a concessão do indulto a condenação por crime não impeditivo quando as penas foram impostas em processos distintos
  2. 2 Se as penas de diferentes condenações devem ser somadas para fins de verificação do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Interpretação do art. 7º e do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao concurso de crimes

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, segundo o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ, as penas de condenações diversas devem ser somadas para fins de concessão do indulto, e o apenado não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) até a data exigida, o que impede a declaração do indulto em relação à condenação pelo furto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.