HC 1047951 - DECISAO

HC 1047951 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na constatação de que a paciente deixou de comparecer ao juízo desde julho de 2023 e estava foragida, não preenchendo assim o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o que afasta a concessão do indulto e legitima o provimento do agravo ministerial que cassou o indulto quanto ao mais da pena.

Parties
Paciente: THAYNARA LUANA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Falta Grave

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Parties

THAYNARA LUANA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de indulto presidencial
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 (requisitos objetivos e impeditivos)
  3. 3 efeito da interrupção do livramento condicional por ausência de comparecimentos

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na constatação de que a paciente deixou de comparecer ao juízo desde julho de 2023 e estava foragida, não preenchendo assim o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o que afasta a concessão do indulto e legitima o provimento do agravo ministerial que cassou o indulto quanto ao mais da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.