HC 1059936 - DECISAO

HC 1059936 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus é inepta por não demonstrar ilegalidade flagrante ou correspondência com o acórdão recorrido; o acórdão estadual corretamente cassou o indulto por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena e firmou a tese de que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Equiparação, Lei Nº 11.343/06, Lei Nº 13.964/19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Progressão De Regime Crime Hediondo Equiparação +2 more

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Parties

TIAGO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e requisitos objetivos
  2. 2 equiparação do tráfico de drogas (art. 33, caput) a crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de reparação de dano à vítima como requisito do indulto

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus é inepta por não demonstrar ilegalidade flagrante ou correspondência com o acórdão recorrido; o acórdão estadual corretamente cassou o indulto por ausência do requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena e firmou a tese de que o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 permanece equiparado a crime hediondo; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.