HC 1048984 - DECISAO

HC 1048984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; ademais, nos termos da jurisprudência e do acórdão recorrido, o indulto extingue a pena, impedindo o aproveitamento do tempo cumprido relativo a crimes indultados para abatimento em execuções remanescentes, e parte da matéria (a alegada ilegalidade da interrupção do cálculo) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONILDO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Penas, Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Cálculo De Penas Detração Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do tempo cumprido relativo a crimes indultados para abatimento em execuções remanescentes
  3. 3 legalidade da interrupção de 1 ano, 7 meses e 17 dias no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; ademais, nos termos da jurisprudência e do acórdão recorrido, o indulto extingue a pena, impedindo o aproveitamento do tempo cumprido relativo a crimes indultados para abatimento em execuções remanescentes, e parte da matéria (a alegada ilegalidade da interrupção do cálculo) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se