HC 1025893 - DECISAO

HC 1025893 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY DOUGLAS BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 244‑b Do ECA
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Parties

WESLEY DOUGLAS BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Goiânia

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 se aplica ao indulto da pena de multa
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 7 e 12 do Decreto Presidencial n. 12.338/2024