HC 1062616 - DECISAO

HC 1062616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porquanto a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com jurisprudência consolidada acerca da vedação do benefício quando há falta grave nos doze meses anteriores ao decreto e quanto ao marco temporal da edição do decreto para aferir natureza hedionda.

Parties
Paciente: SAM DAVIS DA CRUZ PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Regressão Cautelar, Decreto N. 11.846/2023, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula N. 533/stj
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Parties

SAM DAVIS DA CRUZ PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização de regressão cautelar ou falta grave não definitivamente apurada como óbice à comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Marco temporal para aferição da natureza de crime hediondo (data da edição do decreto ou data do fato)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porquanto a impetração, substitutiva de recurso próprio, não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com jurisprudência consolidada acerca da vedação do benefício quando há falta grave nos doze meses anteriores ao decreto e quanto ao marco temporal da edição do decreto para aferir natureza hedionda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.