REsp 2232227 - DECISAO

REsp 2232227 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não se encontrou em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite o indeferimento do indulto quando a falta grave foi praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, ainda que a homologação judicial tenha ocorrido posteriormente; cabia, portanto, restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto 11.846/2023, Art. 6º, Audiência De Justificação, Homologação Posterior, Requisitos Subjetivos, Incidente De Apuração
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Indulto Falta Grave Decreto 11.846/2023 Art. 6º Audiência De Justificação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão do indulto ainda que a homologação ocorra posteriormente
  2. 2 Se a existência de fundada notícia de falta grave com apuração pendente impede a concessão do indulto até a realização de audiência de justificação e homologação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido não se encontrou em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite o indeferimento do indulto quando a falta grave foi praticada nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, ainda que a homologação judicial tenha ocorrido posteriormente; cabia, portanto, restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial; cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.25.067527-9/001; restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pedido de indulto.