HC 1065021 - DECISAO

HC 1065021 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIAN FIALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Indulto, Liminar, Competência, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Liminar Competência Exaurimento Da Instância +2 more

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Parties

CRISTIAN FIALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto diante de notícia de falta grave posterior à publicação do decreto
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 excesso de prazo no processamento de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.