REsp 2232115 - DECISAO

REsp 2232115 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a representação pela Defensoria Pública importe em presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção não elide a exigência prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; na ausência de sinais de arrependimento ou manifestação de vontade de reparação, não há direito ao indulto, devendo prevalecer interpretação restritiva do dispositivo presidencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado/beneficiário: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Reparação Do Dano, Arrependimento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

apenado

Sentenciado/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fins do art. 12, §2º, I, do Decreto 12.338/2024, e se tal presunção dispensa a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, embora a representação pela Defensoria Pública importe em presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, tal presunção não elide a exigência prevista no art. 9º, XV, do mesmo Decreto de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; na ausência de sinais de arrependimento ou manifestação de vontade de reparação, não há direito ao indulto, devendo prevalecer interpretação restritiva do dispositivo presidencial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.