HC 1052298 - DECISAO

HC 1052298 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a interpretação restritiva do art.9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano (ato voluntário do agente) para concessão do indulto, não sendo suficiente mera presunção de incapacidade financeira sem prova dos demais requisitos.

Parties
Paciente: EDUARDO QUEIROZ ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 12.338/2024, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial 12.338/2024 Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

EDUARDO QUEIROZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige ato voluntário do agente ou demonstração de intenção de reparar o dano mesmo na hipótese de hipossuficiência presumida
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica do art. 12, §2º, do Decreto 12.338/2024 afasta a exigência de demonstração de intenção de reparar o dano
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a interpretação restritiva do art.9º, XV, do Decreto 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou intenção de reparar o dano (ato voluntário do agente) para concessão do indulto, não sendo suficiente mera presunção de incapacidade financeira sem prova dos demais requisitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.