HC 1048454 - DECISAO

HC 1048454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e porque, na hipótese do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, exige-se demonstração de arrependimento ou de vontade de reparação do dano por ato voluntário; a simples assistência da Defensoria Pública não prescinde dessa demonstração, e a recuperação do bem por intervenção policial não constitui reparação voluntária, circunstâncias que impedem a concessão do indulto.

Parties
Paciente: EVELISE DA PENHA PIERI; Parte Recorrente/agravante: Parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Hipossuficiência Reparação Do Dano Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVELISE DA PENHA PIERI

Paciente

Parquet estadual

Parte Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Presunção de hipossuficiência pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou ato voluntário de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal e porque, na hipótese do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, exige-se demonstração de arrependimento ou de vontade de reparação do dano por ato voluntário; a simples assistência da Defensoria Pública não prescinde dessa demonstração, e a recuperação do bem por intervenção policial não constitui reparação voluntária, circunstâncias que impedem a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.