AREsp 3080669 - DECISAO

AREsp 3080669 - DECISAO

O pedido de concessão de indulto não foi conhecido porque extrapola o âmbito do recurso especial e compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre tal pedido, de modo que sua apreciação pelo STJ antes do exame pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: DOMINGOS SAVIO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Petição Incidental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o pedido formulado na petição, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Competência Indulto Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

DOMINGOS SAVIO DE MENDONCA

Requerente

Procedural Posture

Petição Incidental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir pedido de indulto
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido incidental pelo STJ
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de indulto não foi conhecido porque extrapola o âmbito do recurso especial e compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre tal pedido, de modo que sua apreciação pelo STJ antes do exame pelas instâncias ordinárias configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o pedido formulado na petição, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.