REsp 2243104 - DECISAO

REsp 2243104 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que condicionou a concessão do indulto à apuração da falta grave atribuída ao recorrido, por entender que a existência de notícia de falta grave no período de doze meses anterior ao decreto exige apuração (audiência de justificação) antes da concessão do benefício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que condicionou a concessão do indulto à apuração da falta grave atribuída ao recorrido.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Concessão De Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Concessão De Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial ocorra posteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito subjetivo de inexistência de falta grave e necessidade de apuração/homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que condicionou a concessão do indulto à apuração da falta grave atribuída ao recorrido, por entender que a existência de notícia de falta grave no período de doze meses anterior ao decreto exige apuração (audiência de justificação) antes da concessão do benefício, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que condicionou a concessão do indulto à apuração da falta grave atribuída ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que condicionou a concessão do indulto de pena à apuração da falta grave atribuída ao recorrido.
  • Publique-se.