REsp 2208919 - DECISAO

REsp 2208919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, mas foi concedida ordem de ofício para restabelecer a sentença que concedeu o indulto, por existir flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do tribunal (art. 647-A do CPP) e por não se demonstrar prejuízo pela falta de intimação prévia do Ministério Público, razão pela qual a decisão de primeiro grau, alinhada à jurisprudência desta Corte sobre indulto para tráfico privilegiado, foi restabelecida.

Parties
Recorrente: ANDRE LUCAS VARGAS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que concedeu indulto ao recorrente.
Legal Topics
Indulto, Indulto Da Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Necessidade De Intimação Prévia Do Ministério Público, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Indulto Indulto Da Pena De Multa Tráfico Privilegiado Necessidade De Intimação Prévia Do Ministério Público Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCAS VARGAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do Ministério Público antes da concessão do indulto da pena de multa
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto para condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, mas foi concedida ordem de ofício para restabelecer a sentença que concedeu o indulto, por existir flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do tribunal (art. 647-A do CPP) e por não se demonstrar prejuízo pela falta de intimação prévia do Ministério Público, razão pela qual a decisão de primeiro grau, alinhada à jurisprudência desta Corte sobre indulto para tráfico privilegiado, foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que concedeu indulto ao recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença que concedeu indulto ao recorrente.