HC 1066226 - DECISAO

HC 1066226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não cumpriu a fração objetiva exigida (2/3 da pena relativa a crimes impeditivos) até a data paradigma, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JONATHAN LOPES GUEDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação, Cálculo De Frações De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação +1 more

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Parties

JONATHAN LOPES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma das penas e cumprimento de frações
  3. 3 exigência de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crimes impeditivos para concessão de comutação/indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto n. 12.338/2024 ao concluir que o paciente não cumpriu a fração objetiva exigida (2/3 da pena relativa a crimes impeditivos) até a data paradigma, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se