AREsp 2974388 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e decidiu que o indeferimento do indulto não pode apoiar‑se apenas na existência de denúncia ou ação penal em curso; exige‑se motivação concreta fundada em elementos objetivos nos termos do art. 1º, §4º, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a simples transcrição da exordial acusatória é insuficiente, devendo o Juízo da execução penal reapreciar o pedido à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante/reeducando: ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Decretos Presidenciais, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Execução Penal Organização Criminosa Presunção De Inocência Decretos Presidenciais +1 more

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Parties

ELIZANDRO TORRES DE OLIVEIRA

Agravante/reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferir indulto com base em ação penal em curso que imputa participação relevante em organização criminosa
  2. 2 Requisito de motivação objetiva previsto no art. 1º, §4º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada violação de decretos presidenciais de caráter autônomo, abstrato e geral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e decidiu que o indeferimento do indulto não pode apoiar‑se apenas na existência de denúncia ou ação penal em curso; exige‑se motivação concreta fundada em elementos objetivos nos termos do art. 1º, §4º, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a simples transcrição da exordial acusatória é insuficiente, devendo o Juízo da execução penal reapreciar o pedido à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reexamine o pedido de indulto formulado pelo recorrente à luz do Decreto n. 12.338/2024, especialmente dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º, I, e verifique se presentes os requisitos para a concessão do benefício
  • Vedada a utilização da simples referência à denúncia como fundamento para indeferimento do pedido de indulto