HC 991402 - DECISAO

HC 991402 - DECISAO

Havendo previsão no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 de que o indulto só se concede se não houver recurso interposto pela acusação, exige-se que o trânsito em julgado da condenação ocorra até a data da publicação do decreto; nos autos verificou-se que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 21/3/2024, posterior à publicação do decreto em 22/12/2022, de modo que o requisito temporal não foi cumprido e o indulto não é aplicável, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contrarrazões: Defensoria Pública; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reformada a decisão embargada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Defensoria Pública

Contrarrazões

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à ausência de recurso interposto pela acusação
  2. 2 Verificação da data do trânsito em julgado em relação à data de publicação do Decreto Presidencial (22/12/2022)
  3. 3 Aplicabilidade do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 de que o indulto só se concede se não houver recurso interposto pela acusação, exige-se que o trânsito em julgado da condenação ocorra até a data da publicação do decreto; nos autos verificou-se que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 21/3/2024, posterior à publicação do decreto em 22/12/2022, de modo que o requisito temporal não foi cumprido e o indulto não é aplicável, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; reformada a decisão embargada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reforma da decisão embargada.