HC 1021050 - DECISAO

HC 1021050 - DECISAO

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado pelo paciente, embora cometido em 2018, ostentava natureza hedionda à época do decreto em razão da Lei n. 13.964/2019, sendo crime impeditivo à comutação; o paciente não cumpriu o requisito objetivo de dois terços da pena do crime impeditivo (necessários 10 anos, tendo cumprido apenas cerca de 9 anos e alguns meses), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GILMAR LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei N. 8.072/1990, Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Pena, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +4 more

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Parties

GILMAR LOPES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos (cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo) e subjetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação
  3. 3 Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 em caso de concurso de crimes com crime impeditivo

Ratio Decidendi

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo praticado pelo paciente, embora cometido em 2018, ostentava natureza hedionda à época do decreto em razão da Lei n. 13.964/2019, sendo crime impeditivo à comutação; o paciente não cumpriu o requisito objetivo de dois terços da pena do crime impeditivo (necessários 10 anos, tendo cumprido apenas cerca de 9 anos e alguns meses), razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.